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Justiça revoga sequestro no valor de R$ 129.741.511,96 de empresário mato-grossense alvo de operação Bilioagro

Justiça levanta medidas cautelares patrimoniais impostas a empresário e empresa investigados na Operação Bilioagro, que apura suposta fraude fiscal.

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Crimes tributários Direito Penal Econômico Medidas cautelares

Obra com participação do Advogado Filipe Maia Broeto passa a integrar o acervo da Biblioteca Digital do STF

Obra Crimes contra a Administração Pública, com capítulo de Filipe Maia Broeto sobre corrupção e lavagem, integra a Biblioteca Digital do STF.

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Crimes contra a Administração Pública Lavagem de dinheiro Obra coletiva STF

Filipe Maia Broeto passa a integrar o MindJus Referências, curadoria nacional da advocacia criminal

Filipe Maia Broeto passa a integrar o MindJus Referências, curadoria nacional de profissionais de destaque na advocacia criminal.

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Advocacia criminal Prêmios e reconhecimentos

Produção acadêmica de Filipe Maia Broeto passa a integrar bibliografia temática sobre lavagem de dinheiro da Rede de Bibliotecas do Ministério Público Federal

Produção acadêmica de Filipe Maia Broeto integra a bibliografia temática sobre lavagem de dinheiro da Rede de Bibliotecas do Ministério Público Federal.

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Lavagem de dinheiro Ministério Público Produção acadêmica

Filipe Maia Broeto e Daniel Broeto Maia publicam artigo sobre os limites constitucionais do compliance e os riscos da antecipação privada de sanções

Texto publicado no portal Ponto na Curva examina como mecanismos de integridade podem, em determinadas circunstâncias, produzir efeitos incompatíveis com garantias fundamentais do Estado de Direito.

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Compliance Direito Penal Econômico

Filipe Maia Broeto participa de painel sobre o enfrentamento às organizações criminosas no Brasil, em evento realizado na OAB/MT

Filipe Maia Broeto participa de painel na OAB/MT sobre desafios, limites e perspectivas jurídicas do enfrentamento às organizações criminosas.

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Crime organizado Eventos OAB/MT

Overcharging à brasileira: inversão dos acordos no processo penal consensual

Artigo analisa o overcharging à brasileira e a inversão funcional dos acordos no processo penal consensual, como ANPP e colaboração premiada.

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Acordo de não persecução penal ConJur Direito Processual Penal Justiça penal negociada

TRF1 absolve juiz condenado com base na palavra de delator

Fachada da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília

TRF1 absolve, por unanimidade, juiz aposentado condenado por peculato com base apenas na palavra de colaborador, sem provas de corroboração.

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Absolvição Colaboração premiada Peculato TRF1

Crimes contra a Administração Pública

Capa do livro Crimes contra a Administração Pública (Editora Mizuno)

Coletânea da Editora Mizuno com capítulo de Filipe Maia Broeto sobre corrupção passiva e lavagem de capitais por interposta pessoa.

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Corrupção Crimes contra a Administração Pública Lavagem de dinheiro Obra coletiva

Justiça Federal reduz 17 anos de pena de ex-funcionário público e altera regime inicial

TRF1 reconhece crime continuado em vez de concurso material, reduz pena por peculato e altera o regime inicial para o semiaberto.

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Dosimetria da pena Peculato TRF1
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Filipe Maia Broeto Advocacia

Advocacia criminal especializada em Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador.

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