Justiça levanta medidas cautelares patrimoniais impostas a empresário e empresa investigados na Operação Bilioagro, que apura suposta fraude fiscal.
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TJMT suspende medida cautelar e autoriza empresa de médico investigado a firmar contratos com o Poder Público.
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Artigo examina lacunas e controvérsias das medidas cautelares penais aplicadas à pessoa jurídica e sua relação com a presunção de inocência.
Continuar lendoJuiz de Várzea Grande acolhe pedido da defesa, revoga prisão preventiva de empresário e impõe medidas cautelares diversas.
Continuar lendoJustiça Federal revoga monitoramento eletrônico imposto a investigado na Operação Trypes.
Continuar lendoTJMT determina a retirada de tornozeleira eletrônica de investigados na Operação Caporegime.
Continuar lendoArtigo trata da necessidade de reanálise periódica das medidas cautelares no processo penal, inovação do Pacote Anticrime.
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