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ARTIGOS

Overcharging à brasileira: inversão dos acordos no processo penal consensual

O processo penal brasileiro, estruturado historicamente sob a égide da obrigatoriedade da ação penal pública, da indisponibilidade da pretensão acusatória e da centralidade do processo como instrumento quase inelutável de
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Capítulo de livro: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “uma constante inconstância” na determinação da extensão de seu âmbito protetivo

  Leia na íntegra o artigo “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ‘uma constante inconstância’ na determinação da extensão de seu âmbito protetivo, escrito pelo advogado
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Lavagem de dinheiro e a autonomia do delito antecedente

 Filipe Maia Broeto, publicado em 24 de fevereiro de 2024, 6h09   O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime
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Medidas cautelares penais e pessoa jurídica: lacunas e controvérsias

O tema das prisões cauteles sempre despertou relevantes discussões na doutrina e jurisprudência brasileiras, justo porque importa inegável conflito com o princípio da presunção de inocência, o qual determina que
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