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ARTIGOS

Capítulo de livro: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “uma constante inconstância” na determinação da extensão de seu âmbito protetivo

  Leia na íntegra o artigo “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ‘uma constante inconstância’ na determinação da extensão de seu âmbito protetivo, escrito pelo advogado
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Lavagem de dinheiro e a autonomia do delito antecedente

 Filipe Maia Broeto, publicado em 24 de fevereiro de 2024, 6h09   O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime
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Prescrição penal, presunção de inocência e injustiça

O tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Porque ligada à impossibilidade
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