Na edição 700 da Revista Bonijuris, Filipe Maia Broeto analisa o requisito da pena mínima no ANPP em caso de concurso de crimes, a partir de julgado do TJMT.
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TJMT suspende medida cautelar e autoriza empresa de médico investigado a firmar contratos com o Poder Público.
Continuar lendoAdvogados impetram habeas corpus coletivo em favor dos presos do Raio 8 da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.
Continuar lendoTJMT aplica a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa e revoga bloqueio de R$ 367 mil de empresário.
Continuar lendoTJMT concede habeas corpus e prisão domiciliar a empresário portador de doença grave sem tratamento adequado na unidade prisional.
Continuar lendoTJMT reconhece a prescrição e extingue a punibilidade de empresário acusado de posse ilegal de arma de fogo.
Continuar lendoTJMT concede liminar e suspende audiência de instrução em ação penal sobre suposta fraude na compra de ambulâncias.
Continuar lendoAção penal da Operação Bereré é remetida ao Órgão Especial do TJMT e terá novo relator.
Continuar lendoDefesa pede ao TJMT a anulação de condenação de ex-servidor após indícios de irregularidades na investigação.
Continuar lendoTJMT determina a retirada de tornozeleira eletrônica de investigados na Operação Caporegime.
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