STJ anula trânsito em julgado após intimação com erro na grafia do nome do advogado, com base no art. 272 do CPC.
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Processo penal e nulidades: manipulação discursiva e terceirização de responsabilidade
Artigo critica a manipulação discursiva das nulidades no processo penal e a terceirização de responsabilidade.
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Defesa pede anulação de sentença e remessa à Justiça Eleitoral após STF reconhecer sua competência para crimes conexos.
Continuar lendoAdvogados citam ‘barriga de aluguel’ e tentam anular condenação de ex-secretário
Defesa pede ao TJMT a anulação de condenação de ex-servidor após indícios de irregularidades na investigação.
Continuar lendoJuíza vê indevida atuação do Gaeco e anula atos em ação penal
Juíza anula atos praticados pelo Gaeco em ação penal sobre supostas fraudes na Sefaz, conforme entendimento do TJMT.
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