Na edição 700 da Revista Bonijuris, Filipe Maia Broeto analisa o requisito da pena mínima no ANPP em caso de concurso de crimes, a partir de julgado do TJMT.
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Artigo analisa o overcharging à brasileira e a inversão funcional dos acordos no processo penal consensual, como ANPP e colaboração premiada.
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Em vídeo, Filipe Maia Broeto discute a confissão exigida no acordo de não persecução penal e seus possíveis reflexos negativos.
Continuar lendoArtigo analisa o acordo de não persecução penal (ANPP) e suas implicações no processo penal brasileiro.
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