Artigo defende que as alterações na prescrição da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) devem retroagir em benefício do réu.
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Revista Dos Tribunais – v.1012
Artigo na Revista dos Tribunais trata da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa.
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Comissão processante arquiva PAD contra ex-servidora por ausência de prova de sua participação em desvios na Conta Única do Estado.
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Artigo defende a individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa como garantia constitucional.
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