Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019: temas penais e processuais penais

Ficha técnica

Coordenação: Gabriel Habib
Participação: Filipe Maia Broeto (capítulo em coautoria)
Editora: Juspodivm
Edição: 1ª edição
Ano: 2020
Páginas: 861
ISBN: 9786556800622

Sinopse

Obra coletiva coordenada por Gabriel Habib que examina as principais alterações penais e processuais penais introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com a participação de dezenas de autores.

Capítulo de Filipe Maia Broeto

Confisco alargado de bens na Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), em coautoria com Marcelo Rodrigues da Silva Torricelli e Victor A. E. Valente.

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