Processo Administrativo Tributário no Mato Grosso – 2ª edição

Sinopse

Obra coletiva dedicada ao processo administrativo tributário no Estado de Mato Grosso, reunindo estudos sobre temas relevantes da matéria.

Capítulo de Filipe Maia Broeto

Criminalização do não pagamento de ICMS: uma violação ao Direito Penal de ultima ratio, em coautoria com Valber Melo. O texto analisa a criminalização do não pagamento do ICMS à luz da concepção do Direito Penal como ultima ratio.