Artigo reflete sobre a insegurança jurídica no Judiciário brasileiro e a dificuldade de previsibilidade na aplicação do Direito.
Continuar lendoInsegurança jurídica no Judiciário: única expectativa de previsibilidade
Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Artigo critica a divergência entre as Turmas do STF sobre a retroatividade da representação no crime de estelionato.
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