Advogado criminalista integra o painel sobre Direito Penal Econômico e apresenta, no simpósio, a nova edição de sua obra pela Tirant lo Blanch.
Continuar lendoJustiça determina que Estado anule ICMS por estimativa cobrado indevidamente de construtora
Justiça de Rondonópolis anula cobrança de ICMS por estimativa considerada indevida, a pedido de construtora.
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