Capítulo de Filipe Maia Broeto e Ulisses Rabaneda sobre o princípio da legalidade estrita na Constituição de 1988, em obra da OAB Nacional.
Continuar lendoCapítulo de livro: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “uma constante inconstância” na determinação da extensão de seu âmbito protetivo