Na edição 700 da Revista Bonijuris, Filipe Maia Broeto analisa o requisito da pena mínima no ANPP em caso de concurso de crimes, a partir de julgado do TJMT.
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Na edição 702 da Revista Bonijuris, os advogados analisam como o compliance pode virar sanção privada antecipada, em tensão com garantias constitucionais.
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Filipe Maia Broeto e Daniel Broeto Maia questionam a dupla atuação do Ministério Público no habeas corpus e a assimetria de tempo entre defesa e acusação.
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Texto publicado no portal Ponto na Curva examina como mecanismos de integridade podem, em determinadas circunstâncias, produzir efeitos incompatíveis com garantias fundamentais do Estado de Direito.
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Artigo analisa o overcharging à brasileira e a inversão funcional dos acordos no processo penal consensual, como ANPP e colaboração premiada.
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Capítulo de Filipe Maia Broeto e Ulisses Rabaneda sobre o princípio da legalidade estrita na Constituição de 1988, em obra da OAB Nacional.
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Artigo analisa a constitucionalidade da punição da lavagem de dinheiro quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
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Artigo examina lacunas e controvérsias das medidas cautelares penais aplicadas à pessoa jurídica e sua relação com a presunção de inocência.
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Artigo discute a prescrição penal à luz da presunção de inocência e refuta a ideia de que o instituto estaria a serviço da impunidade.
Continuar lendoArtigo reflete sobre a insegurança jurídica no Judiciário brasileiro e a dificuldade de previsibilidade na aplicação do Direito.
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