Sistema de cotas, políticas afirmativas e direito penal: os reflexos jurídicos que podem durar uma vida toda Para acessar o novo artigo publicado pelos advogados Filipe Maia Broeto e Fernando Cesar de Oliveira Faria, clique aqui.
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3 semanas atrás Artigos Capítulo de livro: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: “uma constante inconstância” na determinação da extensão de seu âmbito protetivo